AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO
18/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 903.794 - MG - Proc. 2006/0256194-4 - 3ª T. - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino - DJ 18.11.2010)
STJ