COANA - Ato Declaratório Executivo nº 25/2010
25/11/2010
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 25, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
DOU 25.11.2010
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.002239/2010-45, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: FORD TRANSIT
Versão: 350L BUS
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.402 cm³
Marca: Ford Motor Company
Fabricante: Ford Motor Company
Ano/modelo: 2011/2011
DOU
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