ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - REVISÃO DE VENCIMENTOS 19/11/2010 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 28.86%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - REVISÃO DE VENCIMENTOS
19/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE 28.86%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Nos casos nos quais o título executivo não prevê a compensação do índice pleiteado com os reajustes concedidos posteriormente, esta compensação mostra-se inviável em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.206.513 - RJ - Proc. 2010/0151678-0 - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJ 19.11.2010)
STJ