ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – REFORMA AGRÁRIA 25/11/2010 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. DECRETO 73.810/74.

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – REFORMA AGRÁRIA
25/11/2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. DECRETO 73.810/74. REVOGAÇÃO. RESSALVA. Considerando que a revogação do Decreto 73.810/74 ressalvou o interesse social na desapropriação da área, que tal revogação não possui efeitos retroativos, bem como que o INCRA ajuizou a ação expropriatória em tempo hábil, não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido de desapropriação. (TRF4ª R. - AC 0003849-02.1999.404.7005 - PR - 3ª T. - Rel. Juiz Fed. João Pedro Gebran Neto - DJ 25.11.2010)
TRF4ª R.