PROCESSUAL CIVIL – RECURSO - FAX 26/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO - FAX
26/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita”, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. II - Encaminhada por fax a petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no artigo 2º da lei supra citada e pelos artigos 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, é de se reconhecer a sua intempestividade. III - Agravo Regimental não conhecido. (STJ - AgRg-REsp 1.177.839 - RJ - Proc. 2010/0018190-6 - 3ª T. - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJ 26.11.2010)
STJ