ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO 25/11/2010 ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO
25/11/2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não há direito adquirido dos servidores públicos ao reajuste de 84,32% referente ao IPC de março de 1990, não sendo possível estender decisão da Justiça Trabalhista ao período regido pelo regime estatutário. Precedentes. (TRF4ª R. - Ap/RN 2007.71.01.002055-9 - RS - 3ª T. - Rel. Juiz Fed. João Pedro Gebran Neto - DJ 25.11.2010)
TRF4ª R.