COSIT - Solução de Divergência nº 4/2010 22/11/2010 SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU 22.11.2010

COSIT - Solução de Divergência nº 4/2010
22/11/2010
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

DOU 22.11.2010

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: O pagamento das "taxas de administração" para as administradoras de cartões de crédito e débito não gera direito à apuração de créditos da Cofins, por ausência da previsão legal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (em suas redações originais e nas atualizadas até a Lei nº 11.196, de 2005), art.3º; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: O pagamento das "taxas de administração" para as administradoras de cartões de crédito e débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (em suas redações originais e nas atualizadas até a Lei nº 11.196, de 2005), art.3º, Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 (com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 358, de 2003), art. 66.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

DOU