ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS – CONCESSÕES - PERMISSÕES 25/11/2010 ADMINISTRATIVO. RGE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. ELABORAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO. DESNECESSIDADE. ATUAL PROPRIETÁRIA AUTARQUIA FEDERAL.

ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS PÚBLICOS – CONCESSÕES - PERMISSÕES
25/11/2010
ADMINISTRATIVO. RGE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSE. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. ELABORAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO. DESNECESSIDADE. ATUAL PROPRIETÁRIA AUTARQUIA FEDERAL. O contrato de concessão realizado é suficiente para legitimar a utilização da Subestação Englert pela Rio Grande Energia- RGE, uma vez que se trata de bem integrante da concessão, sendo desnecessária a elaboração de Termo de Permissão de Uso. (TRF4ª R. - AC 2008.71.04.000147-0 - RS - 3ª T. - Rel. Juiz Fed. João Pedro Gebran Neto - DJ 25.11.2010)
TRF4ª R.