PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL 19/11/2010 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA N. 418/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVID

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL
19/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA N. 418/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é extemporâneo, vez que o acórdão do agravo interno interposto contra a decisão monocrática dos embargos declaratórios foi publicado em 12/11/2007 e o especial foi protocolizado em 29/3/2007, sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Assim, aplica-se a Súmula n. 418/STJ à espécie, segundo a qual: "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 1.208.532 - SP - Proc. 2010/0165015-5 - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJ 19.11.2010)
STJ