Poder Executivo - Decreto nº 7.366/2010 26/11/2010 DECRETO Nº 7.366, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU 26.11.2010 Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.

Poder Executivo - Decreto nº 7.366/2010
26/11/2010
DECRETO Nº 7.366, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

DOU 26.11.2010

Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, até o montante de R$ 1.938.707.000,00 (um bilhão, novecentos e trinta e oito milhões, setecentos e sete mil reais).

Parágrafo único. A integralização de cotas de que trata o caput deverá ser autorizada por meio de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

DOU