quarta-feira, 17 de novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO DO AUTOR. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE FÍSICA. INVALIDEZ. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA.

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR
17/11/2010
ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO DO AUTOR. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE FÍSICA. INVALIDEZ. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. 1. A reforma de militar por invalidez, quando vigente a Lei n. 7.270/45, exigia prévios 10 anos de serviço ou inclusão na reserva remunerada. 2. O tribunal de origem, fundado na prova dos autos, concluiu pela impossibilidade de reforma, nos termos da Lei n. 7.270/45. 3. É vedado a esta Corte, sob pena de violação da Súmula 7/STJ, reapreciar a prova dos autos para concluir de modo diverso. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 714.725 - RJ - Proc. 2004/0184213-5 - 2ª T. - Rel. Min. Humberto Martins - DJ 17.11.2010)
STJ

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