ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU 17.11.2010

Congresso Nacional - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2010
17/11/2010
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

DOU 17.11.2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 505, de 24 de setembro de 2010, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 16 de novembro de 2010

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

DOU