TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA 15/12/2010 TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. INCIDÊNCIA EM DEMANDA POSTERIOR À LC N. 104/2001. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1164452/MG.

TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA

15/12/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. TESE DOS  CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO N. 1002932/SP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRÂNSITO  EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. INCIDÊNCIA EM DEMANDA  POSTERIOR À LC N. 104/2001. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO N. 1164452/MG. 1. Não é possível aplicar a Lei Complementar n. 118/05 aos casos de pagamentos  indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade.  Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de  compensação tributária em sede de demanda judicial, não se permite sua realização  anteriormente ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, cuja incidência  se manifesta nos feitos ajuizados após a vigência da LC n. 104/2001.  3. Precedente: REsp 1164452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,  DJe 2.9.2010, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg-REsp 1.086.892 - PR - Proc. 2008/0192662-7 - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJ 15.12.2010) STJ