Projeto disciplina trabalho de presos e garante benefícios |
21/12/2010 |
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6977/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que disciplina a redução da pena de presidiários com a prestação de serviços, a chamada remissãoDiminuição da pena para o condenado que trabalhar. A cada três dias de trabalho, abate-se um dia na pena. (art. 126 da Lei de Execução Penal) , e determina os benefícios trabalhistas a que eles terão direito. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). CâmaraSegundo o texto, o trabalho do preso garantirá a eles os seguintes direitos: - remuneração, - férias, após 12 meses de trabalho, que equivalem a 15 dias de redução da pena, - 13º salário, que poderá ser alternado com 15 dias de redução da pena, - contribuição previdenciária e - hora-extra, com um dia de remissão a cada oito horas-extras. “O trabalho é, em essência, aliado à educação, o melhor instrumento para a recuperação de quem cometeu o crime. Mas esse instrumento tem sido pouco ou mal utilizado pelos que administram o cumprimento das penas", disse o deputado. Para ele, o projeto, ao disciplinar o regime de trabalho dos presos, vai estimular a prática nos presídios do País. Tramitação O projeto tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PL 704/95, do ex-deputado Ricardo Izar, que também trata do trabalho nos presídios. Ambos serão examinados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados, seguem para o Plenário. Íntegra da proposta: PL-6977/2010 |
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
Projeto disciplina trabalho de presos e garante benefícios 21/12/2010
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