Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7147/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que torna obrigatória a adequação de guichês para o atendimento a cadeirantes. Pelo projeto, estabelecimentos privados e públicos - como agências bancárias, repartições, rodoviárias, aeroportos e lojas - que usem balcões destinados ao público deverão ter pelo menos um guichê com até um metro de altura para esses clientes.
A proposta sujeita o estabelecimento infrator às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) como multa; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade. "O objetivo da proposta é facilitar o atendimento às pessoas com deficiência que utilizem cadeira de rodas para locomoção", afirma Moreira.
Norma infralegal
O Decreto 5.296/04, que estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade, já prevê adequação de balcões e bilheterias para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo com normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O projeto de Edmar Moreira torna lei a obrigatoriedade estabelecida pelo decreto.
Tramitação O projeto tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à proposta que institui o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7699/06), em regime de prioridade. As propostas aguardam votação pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-7699/2006 e PL-7147/2010
Câmara
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