Empresas de comunicação concordam com novo marco regulatório 17/12/2010

Representantes do setor empresarial concordaram que há a necessidade de um novo marco regulatório para o setor de comunicação. Essa proposta foi defendida por representantes do governo federal em debate realizado nesta quinta-feira (16) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Eles fizeram, contudo, ponderações quanto ao nível de interferência do Estado no funcionamento do setor e defenderam prioridade para alguns temas a serem tratados na discussão da nova legislação. Ressaltaram, entre outros, a manutenção da gratuidade dos serviços no sistema aberto e a propriedade dos veículos por brasileiros; a excessiva carga de impostos cobrada do cidadão e a questão dos direitos autorais diante da migração do conteúdo jornalístico para a internet. Sobrevivência O representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Kalled Adib, disse que a entidade é a favor do marco regulatório para o setor para assegurar a sobrevivência de algumas empresas brasileiras e para que a informação continue sendo levada a todas as localidades. Em sua opinião, é possível avançar no debate preservando o modelo de radiodifusão aberta, em que há gratuidade na recepção do conteúdo. Ele lembrou que esse modelo segue as regras de classificação da programação por faixa etária e aproveitou para cobrar a observância dessas normas pelas empresas de TV a cabo. Para ele, o PLC 116/2010, que regulamenta o serviço de TV por assinatura, em tramitação no Senado, deveria ser discutido dentro do novo marco regulatório. Sobre a convergência das mídias, o representante da Abra ponderou que o processo ainda não é acessível a todos os brasileiros e que é necessário pagar pelos serviços. Kalled Adib reforçou que a Abra é contra qualquer forma de censura e disse que a sociedade brasileira não aceita mais isso. Competição Eduardo Levy Moreira, diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), disse que a entidade considera que o marco legal é uma adaptação às novas necessidades da sociedade e do Estado. Mas ponderou ser necessário regular apenas o essencial, porque é a competição que faz crescer a oferta de serviços. Ele frisou que se deve considerar a estabilidade do setor, que representa 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele defendeu a universalização dos serviços de telecomunicações e o acesso dos usuários de banda larga a todos os recursos disponíveis. Moreira cobrou, ainda, uma legislação moderna que assegure a regulação por meio de uma agência estruturada para atuar em ambiente de convergência. E criticou o excesso de impostos cobrados porque, de acordo com ele, representam metade do que se paga pelos serviços de telecomunicação. Sobre a referência feita pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, de que o setor de telecomunicações seria uma "jamanta" avançando sobre o mercado da radiodifusão, ele ponderou tratar-se mais de uma questão do mercado do que propriamente de um conjunto de empresas. E afirmou ser necessário que, para sobreviver, os que estão no setor devem pular dentro da "jamanta" para não ficar tecnologicamente atrasados. Internet Paulo Tonet Camargo, diretor do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), concordou com a necessidade de alguns ajustes no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117 de 1962), mas, em sua avaliação, o ponto central para o setor do jornalismo é o debate sobre a internet. A informação, como observou, virou commodity e não pode mais ser represada por ninguém. Nesse cenário, o que agrega valor ao jornalismo, como ressaltou, é a credibilidade que o veículo usufrui perante o seu público. As mudanças que o jornalismo experimenta no ambiente de migração para a rede mundial passam a exigir também, segundo Tonet, que o debate inclua a questão dos direitos autorais, que representam a garantia da empregabilidade dos jornalistas. Ele também cobrou a reativação pelo Congresso Nacional do Conselho de Comunicação para auxiliar os parlamentares no debate da proposta de novo marco regulatório que deverá ser enviada pelo Executivo. Moderno Já Luiz Antonik, diretor do Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), admitiu a necessidade de aperfeiçoamentos e consolidações no sistema regulatório de comunicação, mas ressaltou que, embora o Código Brasileiro de Telecomunicações seja antigo, a regulamentação da radiodifusão brasileira não é. O sistema normativo do setor, disse, é uma obra viva que recebe todos os dias acréscimos de novas regulamentações. Em sua opinião, o sistema brasileiro de regulamentação da radiodifusão é moderno, eficiente e contempla muito fortemente a liberdade de expressão, o pluralismo e a diversidade. O representante da Abert ressaltou que, nessa discussão sobre o novo marco regulatório, não se pode abrir mão de princípios como a liberdade de expressão e da menor interferência do Estado na atuação dos agentes privados, além do respeito à Constituição. Antonik concordou com as ponderações do representante da ANJ quanto à necessidade de se dar prioridade na regulação para a questão da internet, em razão dos direitos autorais. Disse ainda ser essencial que o debate contemple a produção e distribuição de conteúdo para que a propriedade das empresas fique nas mãos de brasileiros diante de um processo mundial de formação de conglomerados de multimídia. Senado