PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 20/12/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA DE CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. CARATER INFRINGENTE

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/12/2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA DE CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. CARATER INFRINGENTE. -Na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, como cedico, mesmo para efeito de prequestionamento impoe-se a configuracao dos vicios processuais pertinentes (STJ, Edcl EREsp 159275, DJ 28/5/01), pelo que ausentes aqueles, nao ha como se dar transito a irresignacao, a par de que mostra-se, plenamente possivel, o julgamento independentemente da referencia ao dispositivo legal enfocado, bastando apreciar-se a questao correlata (SP, AGRG AI 239836, DJ 24/11/03), o que desagua na manutencao do decisum. -No mais, verifica-se, portanto, que os temas suscitados nao se acomodam ao conceito de contradicao, obscuridade ou omissao, em epigrafe, guardando nitido carater infringente, na medida em que objetiva rediscutir o acervo probatorio produzido, o que so excepcionalmente se admite, sob pena de invasao de competencia dos Tribunais Superiores, inexistindo os vicios adunados, e sim mero inconformismo, o que afasta, outrossim, a pecha arguida. -Outrossim, quanto a referida falta de pronunciamento acerca de dispositivos invocados para fins de prequestionamento, ja e pacifico o entendimento de que o juiz nao esta obrigado a discorrer a respeito de todas as materias trazidas a juizo, nao sendo necessario que o dispositivo mencionado esteja expressamente mencionado no acordao, decidida a materia a que ele se refere e o quanto basta (STJ Resp 138365/SP, DJ 31/05/99). -Por derradeiro, a ocorrencia de eventual, error in judicando inautoriza, outrossim, o transito dos aclaratorios (STF, Edcl RMS 22835, DJ de 23/10/98). - Recurso desprovido. (TRF2ª R. - EDcl-Ap/RN 2004.51.01.005062-3 - 8ª T. - Rel. Desemb. Fed. Poul Erik Dyrlund - DJ 20.12.2010) TRF2ª R.