TRIBUTÁRIO - CSLL 17/12/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO - CSLL

17/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO  TRIBUTÁRIO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.  FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.  AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente  constitucional, que a "base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro inclui a  provisão para o Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.689/88",  cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no  julgamento do RE nº 146.733/SP, sendo certo que o seu reexame se faz absolutamente  estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso  III, da Constituição da República. Precedentes.  2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-EDcl-AI 1.163.326 - SP - Proc. 2009/0018540-4 - 1ª T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ 17.12.2010) STJ