ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS/MORATÓRIOS 17/12/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS/MORATÓRIOS

17/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.  CRIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR  DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS.  CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecidas no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova,  a ocorrência de prejuízo pela criação do Parque Nacional e a correta fixação do valor  da indenização, as alegações em sentido contrário, contidas na insurgência especial, encontram óbice em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é possível, ainda que  não tenha ocorrido imissão formal na posse, o pagamento dos juros compensatórios  quando comprovado o esvaziamento do direito de exploração econômica do imóvel, a  ser computado a partir da data de publicação do decreto instituidor das limitações  administrativas impostas pela Administração Pública. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.163.236 - AC - Proc. 2009/0204978-0 - 1ª T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ 17.12.2010) STJ