segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO 20/12/2010 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA MEDICO. CONSIDERACAO DOS TITULOS DE ESPECIALISTA, TEMPO DE SERVICO E CONCLUSAO DE RESIDENCIA. PONTUACAO DE TITULO UTILIZADO COMO PRE-REQUISITO. EXIGENCIA DO EDITA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO
20/12/2010

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO PARA MEDICO. CONSIDERACAO DOS TITULOS DE ESPECIALISTA, TEMPO DE SERVICO E CONCLUSAO DE RESIDENCIA. PONTUACAO DE TITULO UTILIZADO COMO PRE-REQUISITO. EXIGENCIA DO EDITAL. -Trata-se de acao de rito comum ordinario, ajuizada em face da UNIAO FEDERAL, e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que sejam considerados os seus titulos de especialista, tempo de servico e conclusao de residencia com a consequente reclassificacao do mesmo, no concurso publico para o cargo de Medico - Cirurgia Cardiovascular (adulto), aberto pelo Edital no. 001/2005/SE/MS, do Ministerio da Saude, que restou julgada improcedente. -A questao enfocada envolve a exegese do edital do certame, mormente o item 10.18, e o item 10.4, que remete ao Anexo IV, daquele, quanto ao aspecto temporal da obtencao do referido titulo, o que, a meu juizo, interfere com a discricionariedade da Banca do Concurso, o que inautoriza, como cedico, a substituicao do criterio eleito por aquele pelo judicial, especialmente porque o escolhido se mostra consentaneo com as opcoes possiveis, diante do edital, o que, se aceito, redundaria em criterio particular, com maltrato ao principio da isonomia, quanto ao universo dos demais candidatos, o que conduz, como corolario, a manutencao da decisao primaria. -Recurso desprovido. (TRF2ª R. - AC 2006.51.01.003000-1 - 8ª T. - Rel. Desemb. Fed. Raldenio Bonifacio Costa - DJ 20.12.2010)
TRF2ª R.

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