Votação na Comissão de Orçamento não foi possível porque a oposição é contra dispositivo que dá liberdade ao governo para remanejar recursos do programa. Proposta ainda precisa ser votada no Plenário do Congresso.
O governo e a oposição não conseguiram fechar um acordo nesta terça-feira e a votação na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. do parecer da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) à proposta orçamentária (PLN 59/10) foi transferida para esta quarta (22), a partir das 9 horas. A disputa gira em torno da liberdade do Executivo de alterar os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A relatora incluiu um dispositivo (no texto da lei) que autoriza o governo a remanejar livremente até 30% da dotação global do programa, o equivalente a R$ 12 bilhões.
Na prática, a medida permite ao Executivo, por exemplo, retirar recursos de uma obra com baixa execução para outra em estágio mais avançado, até o limite do valor global da primeira obra. Para a oposição, esse grau de liberdade é excessivo. O deputado Rogério Marinho (RN), representante do PSDB na Comissão de Orçamento, disse que não haverá votação da proposta orçamentária se o dispositivo for mantido. Esta quarta-feira é o último dia para aprovação do Orçamento ainda neste ano pelo Congresso, pois se encerra a sessão legislativa de 2010.
“São R$ 12 bilhões que poderão ser manejados de forma discricionária, de acordo com a vontade do governo. A opinião da oposição é que não podemos abrir mão disso. Se o impasse se der por esse motivo, não teremos orçamento no próximo ano”, disse Marinho, logo após uma reunião que contou com a presença do secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel.
O deputado lembrou que a mesma questão quase inviabilizou a votação da proposta orçamentária no ano passado. Pouco minutos antes do encerramento dos trabalhos legislativos (22 de dezembro), o governo aceitou reduzir a margem de atuação para 25% dos recursos de cada obra. Para este ano, o deputado conta com o prazo exíguo para garantir a mesma regra.
Proposta alternativa
O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), reconheceu o impasse, mas disse que o debate não é simples. “É o principal programa do governo”, destacou. Apesar disso, ele acredita em um acordo, que deve ser negociado durante a noite até ás vésperas da votação. Machado disse que o objetivo do governo “não é medir forças em uma hora dessas”.
Por conta disso, ele fez uma proposta à oposição: o Executivo continuaria com poder de remanejar o PAC, mas limitado a 30% por programa. O PAC é subdivido em uma série de programas em áreas como logística, infraestrutura urbana e energética. Isso reduziria a margem do governo em comparação com o dispositivo que está no texto da lei. Machado disse ainda que a oposição estaria disposta a manter o dispositivo, desde que o percentual fosse diminuído. As várias possibilidades vão ser discutidas até a hora da votação.
Projeto da Eletrobras
Com a inexistência de acordo, o governo também não conseguiu votar o projeto que retira o grupo Eletrobras da meta de superavit primárioResultado positivo entre a arrecadação global do setor público (excluídas as receitas obtidas com aplicações financeiras) e o total de gastos gastos, desconsiderando as despesas com juros. O poder público, ao se impor o superávit primário, busca evitar o excesso de despesas. Esse dado é um dos principais termômetros observados pelo investidores estrangeiros para medir a capacidade de um país pagar os credores em dia. Além disso, o saldo de arrecadação obtido é utilizado para pagamento da dívida pública. para 2010 e 2011 (PLN 86/10). O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um parecer acatando duas emendas da oposição, fruto de um acordo para votar o texto no Plenário do Congresso.
As emendas obrigam o Executivo a somente empenhar despesas abertas por medida provisória (MP) após a autorização da Comissão de Orçamento. Guimarães substituiu o primeiro relator, senador Tião Viana (PT-AC), que renunciou ao cargo para assumir o governo do Acre. Viana havia rejeitado as emendas no seu parecer.
Ainda há dúvidas sobre a constitucionalidade das emendas, uma vez que as MPs têm força de lei e valem já a partir de sua edição, não dependendo do Congresso para produzirem efeito. Apesar de o novo parecer trazer a exigência da oposição, o projeto poderá ficar sem votação, contaminado pela disputa em torno do próximo orçamento.
Câmara
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