CEF - Circular nº 533/2010 16/12/2010

CIRCULAR CEF Nº 533, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 DOU 16.12.2010 Divulga a nova distribuição dos Orçamentos Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2010. A Caixa Econômica Federal-CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7o, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Instruções Normativas Nº. 67, de 26 de outubro de 2010 e Instrução Normativa Nº. 75, de 19 de novembro de 2010, ambas do Ministério das Cidades, resolve: Divulgar a nova distribuição dos recursos dos Orçamentos Financeiro e Operacional do FGTS para 2010, em virtude dos remanejamentos de recursos entre Programas e Unidades da Federação, aprovados pelo Gestor da Aplicação do FGTS, e a suplementação de recursos destinada à Área de Habitação Popular, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS. Esta Circular e os respectivos anexos estão disponíveis ao público interessado, por intermédio do site da CAIXA, no endereço http://www.caixa.gov.br, escolher a opção downloads, item Circulares CAIXA e FGTS. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os anexos da Circular CAIXA Nº. 513, de 12 de maio de 2010, e a Circular CAIXA Nº. 525, de 16 de agosto de 2010. JOAQUIM LIMA DE OLIVEIRA Vice- Presidente DOU