Seguridade Social aprova ampliação de trabalho voluntário
14/12/2010
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 5772/09, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que amplia a relação de atividades abrangidas pelo trabalho voluntário, incluindo saúde, saneamento, meio ambiente ou qualquer outra de relevante interesse social.
A proposta altera a legislação sobre trabalho voluntário (Lei 9.608/98). Hoje, voluntários podem prestar serviços nas áreas de educação, ciências, cultura, civismo, lazer e assistência social, inclusive mutualidade.
Segundo o relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a proposta caminha a favor da ampliação e da valorização da atividade voluntária. "O voluntariado não existe apenas na área social, para minimizar carências, mas também na defesa de direitos, em causas ambientais e de revitalização das comunidades", afirmou.
O trabalho voluntário é definido como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada sem fins lucrativos.
O texto também estabelece que o termo de adesão que formalizar o serviço voluntário deve incluir a extensão das responsabilidades das partes (geralmente o Poder Público e uma organização não governamental), inclusive perante terceiros.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-5772/2009
Câmara
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