RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI N. 14.811/04. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS COMO PARCELAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – VENCIMENTOS – VANTAGENS - GRATIFICAÇÕES
16/11/2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI N. 14.811/04. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS COMO PARCELAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Sobrevindo alteração dos critérios legais de composição da remuneração – de que é exemplo a adoção de subsídio –, não tem o servidor público direito adquirido à manutenção dos critérios anteriores, somente lhe assistindo o direito à preservação do montante da remuneração. Precedentes. 2.Feita a opção pelo subsídio, instituído pela Lei n. 14.811/04, a recorrente, procuradora aposentada do Estado de Goiás, não tem direito à manutenção, como parcelas autônomas, das vantagens pessoais incorporadas na atividade. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - Rec-MS. 22.221 - GO - Proc. 2006/0136881-7 - 6ª T. - Rel. Min. Ministro Celso Limongi - DJ 16.11.2010)

STJ