RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO Nº 8.076/94. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR
16/11/2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO Nº 8.076/94. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 53 da Lei estadual nº 120/80, a indenização de representação, instituída em benefício dos militares do Estado de Mato Grosso do Sul, tem natureza transitória, sendo devida somente enquanto o servidor permanecer investido na função ou cargo comissionado que lhe tenha proporcionado o recebimento da aludida vantagem. 2. O Decreto nº 8.076/94, ao assegurar a incorporação da indenização de representação à remuneração dos servidores militares desde que atendidas determinadas condições, foi além do previsto na Lei estadual nº 120/80, norma hierarquicamente superior, tendo criado direito nela não previsto. Precedentes. 3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega provimento. (STJ - Rec-MS. 23.330 - MS - Proc. 2006/0275777-2 - 6ª T. - Rel. Min. Ministro Celso Limongi - DJ 16.11.2010)

STJ