ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 12 DE NOVEMBRO 2010

Congresso Nacional - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2010
16/11/2010
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 12 DE NOVEMBRO 2010

DOU 16.11.2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 503, de 22 de setembro de 2010, que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 12 de novembro de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

DOU