terça-feira, 16 de novembro de 2010

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 12 DE NOVEMBRO 2010

Congresso Nacional - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2010
16/11/2010
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 12 DE NOVEMBRO 2010

DOU 16.11.2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 504, de 22 de setembro de 2010, que "Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

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