Comissão aprova maior rigor para punição de crimes eleitorais 10/11/2010

Comissão aprova maior rigor para punição de crimes eleitorais
10/11/2010

A Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. aprovou nesta terça-feira a Sugestão 214/10, feita pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), que prevê maior rigor na punição para crimes eleitorais. A proposta modifica o Código Eleitoral aumentando a pena prevista para quem der, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem em troca de voto.
Pela sugestão, a pena atual, que é de quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa, seria aumentada para reclusão de três a seis anos e pagamento de cem a trezentos dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado pelo juiz, não podendo ser inferior a 1/10 do salário mínimo nem superior a 10 vezes esse salário.
O texto original da sugestão previa ainda a suspensão de direitos políticos e a inelegibilidade para os políticos condenados. Porém, o texto foi modificado pelo relator, deputado Dr. Talmir (PV-SP), por entender que tais aspectos são disciplinados pela Constituição Federal ou por meio de lei complementar.
Em seu parecer, o relator destacou o empenho do Poder Legislativo em defender a probidade administrativa e a "moralidade para o exercício do mandato", citando como exemplo a aprovação da Lei da Ficha Limpa. "A iniciativa do Condesesul vai ao encontro do aprimoramento da legislação eleitoral que vem sendo promovido pelo Congresso Nacional nesta legislatura", disse.
Com a aprovação do parecer, a sugestão será transformada em projeto de lei e, agora, aguarda numeração e a definição de quais comissões permanentes a analisarão.
Íntegra da proposta: SUG-214/2010

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