Aprovada sugestão para gratuidade de perícia em ações coletivas
10/11/2010
A Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. aprovou, nesta terça-feira, sugestão para isentar autores de ações populares e de ações civis públicas do pagamento da remuneração dos peritos judiciais.
A proposta (Sugestão 190/09), apresentada pela Associação Brasil Legal, modifica a Lei 9.289/96, que trata das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A sugestão agora será transformada em projeto de lei de autoria da comissão e vai tramitar pelas comissões permanentes relacionadas ao tema.
Ao defender a medida, o relator, deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), disse que é bom o ordenamento jurídico acolher mudanças capazes de ampliar o acesso às ações coletivas. "A proposição de ação popular ou civil pública é algo que não resulta despesa para o Poder Público, e eventual custeio de honorário de perito afigura contrapartida razoável do Estado e, mais que isso, singelo incentivo à proposição que resulta lucro para a sociedade", conclui.
Íntegra da proposta: SUG-190/2009
Câmara
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