AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CSLL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI Nº 7.689/88. COISA JULGADA.

TRIBUTÁRIO - CSLL
8/11/2010


AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CSLL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI Nº 7.689/88. COISA JULGADA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a decisão judicial que afasta a cobrança da CSLL, atingindo a relação de direito material tributária, faz coisa julgada em relação aos períodos posteriores, independentemente da vigência de lei posterior que tenha alterado aspectos quantitativos do tributo. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 168). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-EDiv-REsp 839.049 - MG - Proc. 2009/0222372-8 - 1ª S. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ 08.11.2010)


STJ