quinta-feira, 11 de novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIÚVA DA VÍTIMA. DIREITO DE ACRESCER A PARCELA DOS FILHOS QUE DEIXAREM DE RECEBER. POSSIBILIDADE

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
11/11/2010
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIÚVA DA VÍTIMA. DIREITO DE ACRESCER A PARCELA DOS FILHOS QUE DEIXAREM DE RECEBER. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz dos dispositivos legais tidos por violados, razão por que impôs-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Quanto à divergência jurisprudencial, não assiste razão ao agravante, porquanto este Tribunal tem entendimento no sentido de ser cabível o direito de acrescer à viúva a parcela dos filhos quando estes deixarem de receber a pensão. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.207.113 - RJ - Proc. 2010/0144908-3 - 2ª T. - Rel. Min. Humberto Martins - DJ 11.11.2010)
STJ

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