ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/11/2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo de instrumento, assim como de agravo regimental, contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o Princípio da Fungibilidade Recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. Precedente da Primeira Seção. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (STJ - Ag-EDcl-REsp 1.121.299 - SC - Proc. 2009/0019708-9 - 1ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJ 12.11.2010)
STJ