TRIBUTÁRIO - ICMS 2/12/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS. REEXAME E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULA Nº 211/STJ.

TRIBUTÁRIO - ICMS
2/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS. REEXAME E INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A questão da inconstitucionalidade do aumento da alíquota do ICMS de 17% para 18% foi decidida pelo acórdão recorrido à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual nº 9.903/97), de modo que incabível seu exame em sede de recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da República. Precedentes. 3. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280). 4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-AgRg-AI 1.108.544 - SP - Proc. 2008/0207302-1 - 1ª T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ 02.12.2010)
STJ