ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO 2/12/2010 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO
2/12/2010
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é via inadequada para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. O magistrado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, fixou as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa de forma fundamentada, levando em consideração elementos concretos. 3. A desconstituição do julgado por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso não provido. (STJ - REsp 1.115.643 - RO - Proc. 2009/0103274-2 - 1ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJ 02.12.2010)
STJ