PROCESSUAL CIVIL – RECURSO - FAX 30/11/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO.

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO - FAX
30/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal. II - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax quando os originais são apresentados após prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. III - Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg-AI 1.204.773 - RS - Proc. 2009/0123974-2 - 3ª T. - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino - DJ 30.11.2010)
STJ