terça-feira, 9 de novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DO SISTEMA. PRECEDENTES.

TRIBUTÁRIO - ICMS
9/11/2010


TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DO SISTEMA. PRECEDENTES. É pacífico nas duas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a edição de decreto, antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, não agride o princípio da anterioridade; a lei instituidora do tributo tanto pode fixar o pagamento para o momento do fato gerador, como antecipá-lo, ou determinar que esse pagamento fique diferido para um momento futuro. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.180.080 - RS - Proc. 2010/0020933-0 - 2ª T. - Rel. Min. Humberto Martins - DJ 09.11.2010)


STJ

Nenhum comentário:

Postar um comentário