Prescrição para cobrar multa de execução ambiental ocorre após cinco anos do fim do processo administrativo

Prescrição para cobrar multa de execução ambiental ocorre após cinco anos do fim do processo administrativo


A busca pela pretensão executória da multa por infração ambiental prescreve em 5 (cinco anos), contados a partir do término do processo administrativo.

Este foi o recente entendimento estabelecido pela Súmula n.º 467 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, tendo como relator o ministro Hamilton Carvalhido, sendo aprovada pela Primeira Seção, responsável pelos julgamentos das matérias de direito público.

A nova Súmula pacificou o entendimento do Tribunal, valendo-se como caso mais recente, o Recurso Especial n.º 1.112.577, onde as partes evolvidas eram a fazenda estadual de São Paulo e uma usina de açúcar e álcool. O julgamento deste processo ocorreu em dezembro de 2009, após submissão ao rito de recursos repetitivos. Os ministros utilizaram também outros casos análogos para a criação da Súmula: Resp 1115078, Ag 951568, Resp 1061001, Ag 1016459, Ag 842096, Ag 889000, Resp 1063728 e Resp 1102250.

Resumidamente, a usina havia sido multada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo – (CETESB), em razão da queimada de palha de cana-de-açucar ao ar livre no município de Itapuí – SP, numa distância inferior a 1 (um) quilômetro do perímetro urbano, sendo emitido fumaça e resíduos de fuligem.

A legislação que serviu de referência para a definição do prazo qüinqüenal foi o artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, em detrimento ao prazo decenal constante no artigo 205 do Novo Código Civil.

O tempo a menor elencado no Decreto n.º 20.910/1932 foi escolhido em razão da ausência de norma especifica para regular esse prazo prescricional, sendo utilizado o prazo de 5 anos por isonomia as demais normas gerais pertinentes ao meio ambiente.

Outro fundamento para a definição do prazo prescricional para a cobrança da multa por infração ambiental escorou-se no momento do vencimento do crédito sem pagamento, ou seja, o termo inicial da prescrição deve coincidir com o momento da lesão ao direito. A empresa defendeu, sem sucesso, a tese que o momento seria da data da ocorrência da infração.

Desta forma, o Tribunal deixou claro que o marco inicial para a prescrição da infração por multa ambiental começa apenas com o vencimento do crédito sem pagamento, quando o infrator se torna inadimplente, vez que antes do encerramento do processo administrativo de imposição de multa (AIM), não existe crédito definitivamente constituído passível de cobrança.

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FONTES:

1 - STJ

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Guilherme Pessoa Franco de Camargo é advogado do escritório Pereira, Camargo & Lara – Advogados Associados, atuante nas áreas de Direito Empresarial e Previdenciário.

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