Comissão aprova regime especial de tributos na fronteira com a Guiana 17/11/2010

Comissão aprova regime especial de tributos na fronteira com a Guiana
17/11/2010

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (10) acordo entre o Brasil e a Guiana, que prevê regime especial de fronteiras e de transporte nos municípios de Bonfim (no estado de Roraima) e Lethem (na Guiana).
Assinado em 2009, o acordo (Mensagem 209/10) isenta de impostos de importação e exportação as mercadorias destinadas à subsistência das pessoas residentes nas duas cidades. Isenta, também, de registros, licenças ou autorizações, exceto os relativos a controles sanitários e ambientais.
O regime especial simplifica igualmente a regulamentação relativa aos transportes de carga e público de passageiros, bem como fretamentos e táxis.
O relator do acordo na comissão, deputado Urzeni Rocha (PSDB-RR), recomendou a aprovação da mensagem, que será agora transformada em projeto de decreto legislativo e analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo plenário.
Acesso facilitado Em seu voto, Urzeni destacou a importância do acordo, especialmente em razão da abertura de ponte sobre o Rio Tacutu, que facilitou o acesso de Bonfim a Lethem.
Além disso, o relator acredita que a medida “possibilitará maior intercâmbio entre Brasil e Guiana, fortalecendo as relações entre os dois vizinhos, a exemplo de diversos outros acordos de cooperação firmados nos últimos anos”.
Íntegra da proposta: MSC-209/2010

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