Comissão aprova limitação para passagens aéreas abusivas
11/11/2010
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o Projeto de Lei 4804/09, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que dá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de definir os preços das passagens aéreas nas linhas exploradas por apenas um concessionário ou permissionário. A medida acaba com a liberdade tarifária para esses trechos, prevista na Lei 11.182/05, que criou a Anac.
O relator da matéria, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), afirmou que, quando uma única empresa aérea opera determinado trecho de viagem, a tendência é a prática de preços abusivos. "Monopólios quase sempre são marcados pela ineficiência e a norma é repassar para o consumidor o custo dela decorrente", disse.
Segundo o parlamentar, o projeto manterá a liberdade tarifária no transporte aéreo, sempre que houver concorrência. E, quando apenas uma empresa fizer determinado trecho aéreo, a Anac estabelecerá um preço máximo a ser cobrado "para proteger os consumidores".
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra da proposta: PL-4804/2009
Câmara
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