TRIBUTÁRIO - CSLL
3/12/2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – LEI Nº 7.689/88 – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – MP Nº 1.807-02/99 E REEDIÇÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - AgRg-AI 489.743 (591) - 2ª T. - Rel. Min. Celso De Mello - DJ 03.12.2010)
STF
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