ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO 3/12/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO
3/12/2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo possível seu reenquadramento em outro nível da carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgRg-AI 769.678 (610) - 2ª T. - Relª Minª Ellen Gracie - DJ 03.12.2010)
STF