MPS - Portaria nº 514/2010 13/12/2010 PORTARIA MPS Nº 514, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 DOU 13.12.2010 Designa as Unidades Organizacionais do Ministério da Previdência Social que proporcionarão apoio técnico ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na execução do Programa de Educação Previdenciária

MPS - Portaria nº 514/2010

13/12/2010

PORTARIA MPS Nº 514, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 DOU 13.12.2010 Designa as Unidades Organizacionais do Ministério da Previdência Social que proporcionarão apoio técnico ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na execução do Programa de Educação Previdenciária. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista a estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovada pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009 e a Portaria MPS nº 296, de 09 de novembro de 2009, que aprovou o Regimento Interno do INSS, resolve: Art. 1º O Programa de Educação Previdenciária, com o objetivo de informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social e de assegurar a proteção social aos cidadãos, por meio de sua inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social, será coordenado e executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 2º As Unidades Organizacionais do Ministério da Previdência Social, indicadas a seguir, proporcionarão apoio técnico ao INSS, na execução do Programa de Educação Previdenciária e terão a seu cargo as seguintes responsabilidades: I - Secretaria de Políticas de Previdência Social: a) definição de diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária; b) produção periódica de estudos e pesquisas para conhecimento da segmentação e necessidades do público externo, notas técnicas, dados estatísticos; e c) elaboração e acompanhamento de indicadores de divulgação dos relatórios gerenciais das ações do Programa de Educação Previdenciária; II - Assessoria de Comunicação Social: a) divulgação e marketing do Programa, incluindo a produção de material informativo e promocional que assegure a padronização; b) proporcionar apoio técnico às ações educativas, por meio das Assessorias/Seções de Comunicação Social locais; e c) proporcionar apoio técnico com vistas a intermediar as relações dos integrantes do Programa de Educação Previdenciária com os jornalistas e órgãos de imprensa. Art. 3º O Presidente do INSS disporá sobre os procedimentos complementares para garantir o cumprimento do disposto desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 1.671, de 15 de fevereiro de 2000 e nº 1.276, de 09 de setembro de 2003. CARLOS EDUARDO GABAS DOU