COTEPE/CONFAZ - Ato nº 43/2010 6/12/2010 ATO COTEPE/CONFAZ Nº 43, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU 06.12.2010

COTEPE/CONFAZ - Ato nº 43/2010

6/12/2010

ATO COTEPE/CONFAZ Nº 43, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU 06.12.2010 Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, resolve: Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 12 do Ato Cotepe ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: II - quanto aos demais dispositivos, a partir do dia 1º de julho de 2011. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA DOU