Câmara aprova obrigação de farmácia divulgar remédios genéricos 9/12/2010

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo, a exigência de que as farmácias afixem, em local visível a lista dos medicamentos genéricos, inclusive as diferenças de preços. A CCJ aprovou a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos de lei 2548/00, da deputada Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM), e 2028/00, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que tratam do assunto e estavam apensados ao PL 2020/99, também de Bittencourt. Este último foi considerado inconstitucional, assim como o PL 3061/00, do deputado Darcísio Perondi. Câmara