PEREIRA, CAMARGO & LARA: Poder Executivo - Decreto nº 7.420/2010 3/1/2011 D...: "
Poder Executivo - Decreto nº 7.420/2010 3/1/2011 DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 DOU 31.12.2010 - Ed. Extra Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança e comutar penas às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto,
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