PEREIRA, CAMARGO & LARA: Poder Legislativo - Lei nº 12.378/2010 3/1/2011 LE...

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Poder Legislativo - Lei nº 12.378/2010 3/1/2011 LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 DOU 31.12.2010 - Ed. Extra Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.