TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 6/12/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 195, PARÁGRAFO 7º, E 146, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABIMENTO DO RECURSO

TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

6/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 195, PARÁGRAFO 7º, E 146, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCABIMENTO DO RECURSO. 1. Apreciada a questão da imunidade tributária sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabido a esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena de usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.163.335 - RS - Proc. 2009/0207418-5 - 1ª T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ 06.12.2010) STJ