MCid - Instrução Normativa n° 79/2010 13/12/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA MCid N° 79, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 DOU 13.12.2010 Altera calendário para contratação de propostas de operação de crédito, setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, exercício orçamentário de 2010.

MCid - Instrução Normativa n° 79/2010

13/12/2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCid N° 79, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 DOU 13.12.2010 Altera calendário para contratação de propostas de operação de crédito, setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, exercício orçamentário de 2010. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e, Considerando as diretrizes referentes à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, e, Considerando procedimento específico previsto no subitem 6.7, do Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, Considerando os proponentes selecionados ao crédito no âmbito do PAC 2, resolve: Art. 1º Alterar, na forma do Anexo, a Instrução Normativa nº 61, de 11 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2010, Seção 1, página 28, que estabelece o calendário para contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas pelo setor público, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referente ao exercício orçamentário de 2010. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO FORTES DE ALMEIDA ANEXO PRÓ-TRANSPORTE - CALENDÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - Eixo Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas SETOR PÚBLICO ETAPAS PRAZOS Apresentação de carta consulta do Pró-transporte ao Gestor da Aplicação Até 20 de dezembro de 2010 Publicação no Diário Oficial da União das propostas selecionadas no Pró-transporte Até 31 de dezembro de 2010 Celebração dos contratos de empréstimos entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros Até 31 de dezembro de 2010 Apresentação, pelos proponentes mutuários, dos projetos de engenharia e demais documentação técnica, jurídica e institucional junto ao Agente Financeiro Até 31 de janeiro de 2011 Validação a proposta pelo Agente Financeiro Até 8 de abril de 2011 Habilitação das propostas pelo Gestor da Aplicação Até 15 de abril Celebração do contrato de financiamento entre o Agente Financeiro e o proponente Até 30 de junho de 2011   DOU