ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE – REVISÃO DE VENCIMENTOS 16/12/2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo expressa previsão no título executivo que concede a servidores públicos do Município de São Paulo o reajuste previsto nas Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, é inviável a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/97 no cálculo do percentual devido para o mês de fevereiro de 1995. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg-AI 1.315.674 - SP - Proc. 2010/0101330-5 - 1ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJ 16.12.2010) STJ