terça-feira, 22 de março de 2011

REVISÃO PARA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ QUE RECEBERAM AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR

Um cliente do escritório FRANCO DE CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, obteve em 17/03/2011 o direito a revisão da sua Aposentadoria por Invalidez precedida por Auxílio-Doença, no Juizado Especial Federal (JEC) sediado na cidade de Campinas - SP. 

Os Aposentados por invalidez que tenham recebido auxílio-doença em período anterior à concessão da aposentadoria, sem que o INSS tenha incluído tal período no cálculo, tem direito à revisão, de acordo com o fundamento da decisão proferida no Juizado Especial Federal de Campinas:

“O art. 29, em seu §5º, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que, "se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo". Da análise do dispositivo acima referido, concluo que o interregno no qual o segurado percebeu benefício de auxílio-doença deve ser considerado para fins de fixação da renda mensal inicial da subseqüente aposentadoria por invalidez.”

Como é cediço o auxílio-doença é benefício concedido ao segurado, que por doença ou acidente, encontra-se impedido de trabalhar por mais de 15 dias. Em se tratando de trabalhador empregado, ou seja, com carteira assinada, os primeiros quinze dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência fica responsável pelo pagamento a partir do décimo sexto dia. Já para os demais o INSS paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar.

Concedido o auxílio-doença este terá Renda Mensal de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício e será pago até que o segurado recupere a capacidade e retorne ao trabalho ou até que seja transformado em aposentadoria por invalidez.

Ocorre que o órgão estatal em regra ao realizar a transformação do auxílio em aposentadoria por invalidez acaba por desrespeitar o disposto na Legislação Previdenciaria, pois simplesmente converte este naquele, modificando apenas o coeficiente de cálculo de 91% (noventa e um por cento) para 100% (cem por cento).


Nos termos do disposto no artigo 29, parágrafo 5 da Lei 8.213/91 a renda mensal inicial da jubilação por incapacidade será fixada considerando-se no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, os valores recebidos a título de auxílio-doença, devidamente corrigidos até a data de sua concessão, aplicando-se o percentual de 100% e não como procedido pelo INSS.

Deste modo evidente que a aposentadoria por invalidez não é mera extensão do auxílio-doença, tratam-se na verdade de benefícios distintos cujos modos de concessão e de cálculo da Renda Mensal Inicial são expressamente definidos pela lei, fato que justifica a revisão acima citada.

Deste modo, inclusive, já se decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“A aposentadoria por invalidez não é continuidade do benefício do auxílio-doença, pois tratam-se de benefícios distintos, disciplinados por regimes jurídicos que lhes conferem particularidades próprias.” (REsp n.233515/Sc, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T, dec.Unânime, DJ 13.12.99, p. 176)” (g.n)

Logo, todos os aposentados devem procurar o Judiciário a fim de ter seu benefício corrigido pois, claro esta, que o modo de cálculo adotado pelo INSS lhes traz enormes   prejuízos, que serão judicialmente reparados.


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FRANCO DE CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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A prestação de serviços jurídicos, em especial frente às áreas empresarial e previdenciária, é realizada por advogados especializados e experientes nestas searas, com escritório localizado em Campinas – SP.

Um comentário:

  1. fiz uma revisão ano passado auxilio doença, mais meu advogado so fez periodo 15/06/2006 a 17/03/2008 onde foi concedido aposentadoria por invalidez..entenda por favor! começei auxilio doença em 20/09/2004 em decorrencia de um avc hemorragico…então acho que falta fazer a revisão de 20/09/2004 ate 14/06/2006….devo esperar o inss fazer em revisão que falta automaticamente o devo ir ao inss pedir para fazer essa revisão..por as noticias que tenho lido e que a justiça federal faça revisão auxilio doença de 2002 a 2009…abraço..aguardo resposta

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